Domingo, 16 de dezembro de 2018 -
Justiça

Barra Direto com RD News

14/03/2017 18:03:00

Prefeito e diretor são notificados por cobrança indevida em serviço do SUS

Reprodução

Prefeito de Barra do Garças, Roberto Farias (PMDB), notificado pelo MPE

O Ministério Público Estadual notificou o prefeito de Barra do Garças, Beto Farias (PMDB), e o diretor-geral do Hospital e Pronto-Socorro, Milton Pessoa Morbec, para que cessem toda e qualquer cobrança do usuário do SUS de ações e serviços de saúde pública no âmbito da média e alta complexidade, bem como na atenção básica. A medida foi adotada após o MPE ter tido acesso a documentos que apontam a cobrança pecuniária indevida.

O órgão fiscalizador destaca que, por se tratar de instituição hospitalar pública, os gestores deverão adotar providências imediatas para impedir a cobrança irregular de procedimentos e consultas, mesmo que se tratem de serviços contratados.

O promotor de Justiça, Paulo Henrique Amaral Mota, recomenda a abertura de procedimento administrativo para apurar a prática de infração administrativa acerca da referida cobrança. Segundo ele, durante diligência realizada pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra do Garças, o diretor Milton Morbec reconheceu que, “em razão da inoperância parcial do Laboratório interno do Hospital Municipal, diversos exames estavam sendo realizados em clínicas particulares mediante cobranças.”

O promotor ainda esclarece que todos os serviços e ações de saúde implementados no âmbito do SUS são gratuitos, mesmo quando se referem a serviços contratados. Explica também que a notificação expedida foi encaminhada sem prejuízo da imprescindível apuração pela prática de crimes e de atos de improbidade administrativa.

Conforme a notificação recomendatória, cartazes alertando sobre a proibição da cobrança indevida terão que ser afixados em locais de fácil visualização e acesso público em todas as unidades públicas de saúde localizadas no município.

O promotor solicita ainda a todos os usuários que foram cobrados indevidamente por ações e serviços de saúde no âmbito do SUS que compareçam na sede das Promotorias de Justiça, situada na rua Francisco Lira, 962, Bairro Sena Marques, para comunicação e apuração. (Com Assessoria)

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