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Cidades

Semana 7 / KAYC ALVES

10/08/2017 23:00:00

Zona Azul poderá ressarcir condutores, em caso de decisão desfavorável, afirma advogado

Estacionamento funciona sob efeito de liminar e ainda aguarda decisão de colegiado na Justiça de Mato Grosso

Reprodução

As 10h00, poucos condutores ocupavam as vagas de estacionamento na rua Mato Grosso

A empresas concessionária do estacionamento rotativo pago poderá ter que devolver aos condutores o dobro do valor das vagas, caso a Justiça determine que a instalação do serviço é irregular, avalia advogado. A Zona Azul começou a funcionar na manhã hoje apenas nas ruas Goiás e Mato Grosso, do Centro. A implantação nas demais vias do chamado quadrilátero central, que compreende uma área de 900 vagas no núcleo comercial de Barra do Garças, ainda deve ocorrer gradativamente. Muitas pessoas ainda se recusam a pagar pelo estacionamento, o que gerou confusão e ausência de ocupantes das vagas nlas duas vias exploradas.

A cobrança das vagas de estacionamento rotativo está funcionando através de liminar do Tribunal de Justiça (TJ) de Mato Grosso que suspendeu a paralização determinada pela Justiça de Barra do Garças. Em junho, a concessionária BR Tran teve que parar o serviço de instalação da Faixa Azul, por decisão judicial, após julgado, em primeira instância, uma ação popular com base no parecer da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o processo de licitação do serviço.

Agora, segundo o advogado e representante da OAB de Barra do Garças Domingos Sávio de Souza, se a concessionário obtiver resultado desfavorável em algum dos processos que tramitam na Justiça, terá que devolver o dinheiro cobrado nas vagas que estão sendo exploradas no Centro do município.

“A BR Tran está operando sob liminar, que, a qualquer momento, pode ser cassada e o serviço paralisado novamente. Se, no final do processo, o juiz determinar que esse contrato é ilegal, todas essas cobranças poderão ser restituídas em dobro”. O advogado cita o Código do Consumidor que obriga a empresa, em caso de cobrança indevida, a ressarcir o cliente. A primeira ação judicial contra a concessão pública, com base no parecer da OAB, argumenta não haver legislação municipal que permita a exploração do serviço em Barra do Garças.

Foi com base nessa argumentação, dentre outras da ação popular, que o juiz de Barra do Garças decidiu, por liminar, pela paralização do serviço da Faixa Azul, que, na época, finalizava o treinamento dos 45 agentes de trânsito, responsáveis pela orientação dos condutores. O juiz desconsiderou as leis municipais nº 3.839/2017 e nº 3.833/2017, sancionadas no início do ano, que criam um efeito retroativo para cobrir e legalizar a licitação ocorrida no segundo semestre de 2016. Segundo o entendimento do parecer, não é possível a esses dispositivos legais validar um processo licitatório anterior ao seu próprio sancionamento.

Após recorrer no TJ-MT, a BR Tran obteve outra liminar, que derrubou a decisão da Justiça local. No texto, o desembargador considera as leis de 2017 e rebate os demais argumentos da ação. Uma liminar tem o efeito de determinar as ações das partes de um processo, mas não o tira do trâmite da Justiça. A ação popular contra a BR Tran ainda depende do julgamento em uma instância colegiada no TJ, cabendo recursos de ambas as partes.

O Ministério Público (MP) em Barra do Garças também entrou com uma ação contra a licitação pública, onde também usa o mesmo argumento de não haver aporte legal para a forma como o processo de concessão foi realizado. O MP também elenca uma série de “vícios” que constam no serviço de estacionamento rotativo, dentre eles a não observância de leis municipais e o “superdimensionamento” da área explorada, que viola o princípio de razoabilidade, cobrindo ruas não estritamente comerciais.

Um dos pontos que diferem a ação do MP da ação popular é que o primeiro pode pedir a responsabilização dos envolvidos. A ação de autoria do advogado Domingos Sávio, apenas pede a nulidade do processo de licitação. “O Ministério Público pode aplicar as sanções cabíveis. Licitação sem lei está quantificado como crime na lei sobre licitações”, afirma Domingos.

De acordo com o advogado, a empresa está se arriscando ao iniciar as cobranças com dois processos em curso. “Acredito que foi por isso que ela reduziu o quadrilátero central para 900 vagas. Ela sabe que se tiver que restituir os condutores vai ser uma ‘pancada’ grande”, opina.

No dia 31 de julho, a primeira sessão na Câmara Municipal, após a volta do recesso dos parlamentares,aprovou o projeto de lei da prefeitura, que corrige a legislação em benefício da concessão do serviço de estacionamento rotativo. O projeto anula cinco leis municipais, que tratavam sobre a disposição do estacionamento rotativo na cidade, para vigorar apenas a lei 3.745 de junho de 2016.

Agora, leis das últimas duas décadas, que tratavam sobre o assunto e estabeleciam uma área determinada de cobertura do serviço de estacionamento pago, não valem mais. A lei em vigor sobre o tema é a Lei 3.745/2016, que abre brecha, segundo a interpretação do Executivo, para uma zona de exploração maior, com mais vagas a serem cobradas.

O projeto do Executivo foi aprovado com uma emenda aditiva que determina a cobrança de 900 vagas em um período de quatro meses. A adição ao texto permite que, após esse tempo, o prefeito decida, via decreto, novos limites, podendo aumentar ou diminuir o tamanho a área. A proposta original dispunha 3 mil vagas para o estacionamento rotativo, o que foi um dos pontos atacados por opositores da Faixa Azul.

Nesta manhã, a cobrança do estacionamento nas ruas Mato Grosso e Goiás já causou confusão entre condutores e agentes de trânsito. Alguns comerciantes se exaltaram com o serviço. Funcionários do comércio do Centro também disputaram as vagas ainda não cobradas nas demais ruas, como a Ministro João Alberto, Carajás, XV de Novembro e outras.

Para motocicletas, está sendo cobrado o valor de R$ 1,00 por hora, podendo o veículo permanecer na vaga até quatro horas. Mas caso o condutor deixe a moto por até meia hora, o valor cobrado será de R$ 0,50. Os carros pagam R$ 2,00/hora e podem ficar na vaga por duas horas, segundo informações do site de notícias da Câmara Municipal de Barra do Garças. O controle da rotatividade ocorre das 8h às 18h, de segunda à sexta-feira, e das 8h às 13h, aos sábados.

A população reclama que não é hora de mais cobranças, tendo em vista os atuais aumentos de impostos sobre combustíveis, a âmbito nacional, e de taxa de iluminação pública, no município. Para a prefeitura e vereadores que apoiam a iniciativa da Faixa Azul, o serviço vai organizar o trânsito caótico no centro comercial da cidade e beneficiar os comerciantes que perdem clientes com a permanência demasiada dos veículos estacionados nas portas de seus comércios.

Enquanto isso, nas redes sociais o assunto também tem rendido discussão. Um estudante lançou uma campanha orientando a população a pedir a nota fiscal da Faixa Azul. Segundo a lei federal nº 8.846, de 1994, é direito do consumidor obter o documento no ato da compra de qualquer produto ou serviço e as empresas não podem omiti-la.

A reportagem ligou para a direção da BR Tran, mas ninguém atendeu ou retornou a ligação.

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