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24/11/2018 16:31:00

Para cortar gastos, estatal de MT lança programa de demissão

Critérios para desligamento do serviço público foram divulgados pelo Governo do Estado nesta semana

Reprodução

A MTI (antiga Cepromat) lançou um programa de demissão voluntária

A Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação (MTI), antiga Cepromat, publicou nesta semana seu Plano de Demissão Voluntária. A medida é uma forma de reduzir despesas com folha em razão da crise no caixa do Estado.

 

A resolução que estabelece o PDV traz critérios para definir quem pode aderir ao plano. Entre eles, ter idade igual ou superior a 45 anos até a data do desligamento e com no mínimo 20 anos de trabalho na MTI.

 

“O período de adesão ao PDV será de 5 (cinco) meses a contar da data de publicação da portaria. A empresa deverá realizar as adequações sistêmicas necessárias para a operacionalização do PDV, antes do período de adesão”, diz um dos artigos.


“No ato de adesão ao PDV os empregados optarão pela data em que desejarem desligar-se da Empresa. O desligamento deverá ocorrer após o transcurso de no máximo 90 (noventa) dias contados da data da adesão”.
Ainda conforme o texto, os empregados deverão usufruir de todas as licenças prêmios antes do desligamento, “não se admitindo a conversão pecuniária ou desligamento sem o usufruto das mesmas”. “Fica estabelecido que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho será na modalidade 'pedido de Demissão'.

As verbas rescisórias incluem saldo de salário, férias proporcionais e mais 1/3 da Constituição, férias vencidas e mais 1/3 da Constituição, 13º salário proporcional. “Todos os empregados que aderirem ao PDV perceberão incentivo  financeiro”, consta na resolução.


“Os empregados deverão no ato da adesão ao PDV concordar com os incentivos financeiros propostos pela empresa, que serão percebidos de forma parcelada, com o valor máximo da parcela fixado no valor da última remuneração bruta percebida, acrescido dos reajustes previstos na Cláusula Terceira - Do Reajuste Salarial do ACT 2018/2020, com os códigos (031, 038, 039, 040, 041, 042, 044 e 536) do sistema de folha de pagamento da empresa”, diz a resolução.
“As quantidades de parcelas deverão ser limitadas a idade máxima de 75 anos do empregado. Caso o número de parcelas do PDV seja maior que
o número de meses até a compulsória, o valor da parcela poderá ser maior que a renda bruta percebida”.
Ainda conforme o texto, o incentivo financeiro será calculado conforme modelo de Demonstrativo de Cálculo fornecido pela empresa.


O trabalhador ainda vai receber um prêmio em pecúnia equivalente a três remunerações, tendo como base de cálculo a última remuneração, acrescido de reajustes previstos no Termo de Reajuste Salarial do sistema de pagamentos da empresa pública.


Também haverá pagamento de indenização de 150% sobre a última remuneração multiplicada pelos anos trabalhados até a data do desligamento. Fração igual ou superior a seis meses contará como um ano.


“De acordo com a Lei Nº 13.467/2017 que altera a CLT, fica estabelecido que o trabalhador não receberá o aviso prévio indenizado, assim como não

receberá a multa sobre o saldo para fins rescisórios do FGTS”, diz a resolução.

Veja quem pode aderir:

- Empregados com benefício de aposentadoria concedido pelo INSS até a data de desligamento da MTI;


- Empregados com idade igual ou superior a 45 anos até a data de desligamento e com no mínimo 20 anos de trabalho na MTI até a data do desligamento

- Não estar com seu Contrato de Trabalho suspenso ou interrompido

- Não se encontrar em licença previdenciária

- Não ser detentor de estabilidade provisória

- Não ser reintegrado com medida liminar aguardando decisão definitiva do mérito

- Não ter sido considerado inapto no exame demissional

- Não possuir reclamação trabalhista sem trânsito em julgado, movida em desfavor da MTI

- Preencher o Termo de Adesão ao PDV, conforme o modelo fornecido pela empresa

- Assinar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho

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