Sexta-feira, 18 de janeiro de 2019 -
Política

G1 MT

10/12/2018 17:39:00

TCE alerta governo do estado para não conceder renúncia fiscal a novas empresas de MT

Conforme o governo do estado, atualmente 460 empresas fazem parte do programa, gerando cerca de 50 mil empregos diretos.

TCE-MT

O governador do estado, Pedro Taques (PSDB), está proibido de fazer concessões de renúncia fiscal a novas empresas que são beneficiadas com o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic). Atualmente, 460 empresas recebem o benefício em Mato Grosso. A determinação é do conselheiro Isaías Lopes da Cunha, do Tribunal de Contas Estadual (TCE), foi divulgada no Diário Oficial de Contas no dia 21 de novembro e atendeu a Representação de Natureza Interna movida pelo Ministério Público de Contas.
 
O governador Pedro Taques e o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, foram notificados pelo TCE para cumprimento imediato da decisão cautelar, o que os impede de conceder, ampliar ou renovar dispensa de pagamento do ICMS.
 
Ainda foi solicitada ao governo a apresentação de estudo de impacto orçamentário-financeiro de todos os benefícios fiscais, além de uma avaliação técnica acerca dos resultados sociais e econômicos produzidos pelos incentivos fiscais.
 
"A medida acautelatória se fez necessária a fim de preservar o equilíbrio das contas públicas, assegurando o cumprimento de metas fiscais e pela preservação do pacto federativo, impedindo a concessão indiscriminada de renúncia de receitas como forma de atrair investidores ou beneficiar setor específico sem contrapartida socioeconômica à sociedade", comentou o relator.
 
Isaías Lopes da Cunha encaminhou a representação à Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo do Tribunal de Contas para avaliação do mérito e monitoramento da determinação, dando prazo de 15 dias ao Governo do Estado para apresentação de defesa.
 
Ainda foi solicitada ao Governo a apresentação de estudo de impacto orçamentário-financeiro de todos os benefícios fiscais, em cotejo com uma avaliação técnica/objetiva acerca dos resultados sociais e econômicos produzidos pelos incentivos fiscais, sob pena de multa diária de 100 UPFs em caso de descumprimento.

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